FPM: importância, dependência e o impacto das reduções para o Município de Boa Vista-RR – uma análise do período de 2001 a 2011

Abstract

Mestre em Economia (UFRGS)-Prof. do Dpto de Administração (UFRR) RESUMO: Com o Federalismo Fiscal e a promulgação da Constituição de 1988, os municípios receberam oficialmente a delegação de competência tributária para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar tributos de sua própria competência. Em contrapartida, gerou-se uma grande dependência de transferência de recursos por parte da União, em especial do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Este trabalho tem por objetivo explicitar a importância e dependência desse fundo para o Município de Boa Vista-RR, através de uma análise dos anos de 2001 a 2011. Para tanto foi realizada uma pesquisa exploratória, haja vista a necessidade de dar sustentação teórica adequada e coletar informações essenciais para a concepção do trabalho. Assim observou-se que as transferências do FPM para Boa vista sempre mantiveram um crescimento significativo de 2001 a 2007, graças à estabilidade dos coeficientes de participação que foram mantidos por Decisões Judiciais favoráveis ao município, gerando uma segurança fiscal para o controle de suas receitas e despesas. Porém houve uma drástica e inesperada redução dos repasses do FPM no ano de 2008, em razão da mudança na metodologia de cálculo do PIB, que afetou diretamente a renda per capita, e a constatação, através do censo de 2007, de que a população do Município estava superestimada, ocasionando assim, a queda no seu coeficiente de participação. Esse fato mostrou que o município possui dificuldades para se auto financiar por meio da arrecadação própria, que tem uma baixa representatividade em suas receitas líquidas. Palavras-chave: Federalismo Fiscal. Transferências Correntes. FPM. Dependência.

Redução do IPI e os reflexos nas finanças públicas dos municípios de Minas Gerais

“…A baixa capacidade arrecadatória dos municípios é reflexo dos desequilíbrios regionais existentes no país, o qual reflete também nos diferentes níveis de desenvolvimento socioeconômico (VIEIRA et al, 2017). A fim de minimizar as disparidades socioeconômicas, o governo federal passou a intervir nas finanças públicas municipais por meio das transferências intergovernamentais.…”

“…Isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI ou do IR adotada pelo governo federal "tem impacto direto nos repasses da União aos municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário" (OLIVEIRA; PINTO; SANTA RITA, 2017, p. 1). Além disso, por ser o FPM a principal fonte de receita dos municípios brasileiros (SOUSA; ARANTES, 2012;FERREIRA, 2014;PASSOS;NASCIMENTO, 2018), principalmente os de pequeno porte e com baixo nível de atividade econômica, o impacto da renúncia do IPI no FPM pode refletir também no desenvolvimento socioeconômico dessas localidades, que dependem quase que exclusivamente da alocação de recursos em políticas públicas voltados a esse fim.…”

“…Esse resultado foi corroborado porVieira et al (2017), os quais constataram que os municípios com maior esforço de arrecadação apresentaram maiores níveis de desenvolvimento socioeconômico.…”