Abstract:O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade nas hipóteses em que o regime legal não se mostre necessário ao atendimento dos fins de reprovação e prevenção da pena. São abordadas, inicialmente, as finalidades de reprovação e prevenção da pena, a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro, bem como os critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Superado o embasamento teórico, são apres… Show more
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