Ferdinand Lassalle E O Congresso Nacional Brasileiro Os Contrastes Entre as Constituições Real E Escrita Diante Do Emendamento Constitucional No Brasil
Abstract:A Constituição Federal de 1988 já passou por 96 emendas constitucionais desde a sua promulgação. Dentre essas emendas, houve algumas de caráter eminentemente corporativista, a exemplo da EC 80/2014, que atribui autonomia à Defensoria Pública. Esta, por sua vez, vem aproveitando tal autonomia para apresentar propostas de aumento dos vencimentos dos membros de seu quadro funcional. Entretanto, ocorre que, consoante a própria Constituição brasileira, as leis que versem sobre aumento de vencimentos de servidores l… Show more
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