FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p467

Abstract

ABSTRACT

Incidente de Deslocamento de Competência e seus Críticos

“…Passando agora à análise do segundo requisito, Emerique (2014) menciona que o Estado brasileiro ratificou a maioria dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos e está sujeito aos sistemas jurisdicionais internacionais e, "a partir do momento em que o Brasil passa a se submeter ao Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, cria-se um rol de possibilidades de responsabilização" (COSTA, 2016, p. 215). Neste sentido, os órgãos internacionais pressionavam o Estado brasileiro para que criasse um instituto -IDC -capaz de reunir a competência em um único ente -União -, de modo a harmonizar a responsabilidade interna e internacional.…”