Federalismo brasileiro e projeto nacional: os desafios da democracia e da desigualdade

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar como o desenvolvimento do federalismo brasileiro, inclusive nos seus dilemas e crise atuais, relaciona-se fortemente com a construção do Estado em seu aspecto político e de políticas públicas. Para tanto, a primeira parte do texto discute o conceito de Federação e a multiplicidade de formatos nos países que optaram por este modelo. Na segunda parte, busca-se mapear sinteticamente como a questão federativa se configurou do Império ao regime militar, destacando como suas variações ressaltam bem o tipo de pacto político e de modelo de Estado que estava se construindo a cada momento. A seguir, analisa-se a reconstrução do federalismo a partir da redemocratização, num processo histórico de grandes avanços para a vinculação entre Federação e democracia. Ao final, é analisado o contexto mais contemporâneo do federalismo sob Bolsonaro.

Análise sobre os efeitos da concomitância de ambiguidades, heterogeneidades e desigualdades na implementação de políticas públicas em nível subnacional

“…16 A primeira configuração guarda relação com o fato anteriormente destacado de as políticas em prol do ensino médio citadas terem sido produzidas e financiadas pelo governo federal. Segundo as autoras, para dar conta dos problemas de desigualdade, o governo federal, nas últimas décadas, passou a fortalecer as políticas de incentivo e indução que buscam estimular padrões de produção e resultado de políticas, com o repasse de recursos específicos ao que foi definido nacionalmente (Abrucio et al, 2010;. É o típico caso de cooperação intergovernamental descrito por May (1993) e que leva à construção de um contexto de implementação administrativa (Matland, 1995), com a tentativa de conseguir adesão, induzindo ações padronizadas para a construção de capacidades locais (Lotta et al, 2021, p. 404).…”

Uma Política, Várias Camadas: Os Desafios Da Implementação Do Novo Ensino Médio No Brasil

“…Diferentemente da área da saúde no Brasil, que possui a estrutura do Sistema Único de Saúde, a área da educação não possui formalmente um regime de coordenação federativa. Desta forma, a "colaboração" esperada entre os entes federados está no campo simbólico, ocorrendo de forma efetiva em alguns casoscomo os casos dos estados do Ceará (Abrucio;Pereira, 2017) e do Maranhão (Movimento Colabora, 2021)e não sendo efetivada na maioria dos outros estados.…”

“…A existência de um Sistema Nacional de Educação 9 poderia permitir uma articulação interfederativa mais consolidada, que não dependeria exclusivamente de iniciativas próprias de cada estado ou município, ou do engajamento do MEC (Abrucio;Pereira, 2017;Licio;Pontes, 2020). Pela ausência de um sistema que determine as regras da colaboração entre os níveis burocráticos e camadas governamentais, tais relações são prejudicadas e passam a depender ainda mais fortemente da coordenação das políticas educacionais por parte da União.…”

Mobilização De Capacidades Estatais: A Atuação Da Undime E Dos Municípios Na Implementação Da BNCC

“…A própria etimologia da palavra "federação" sugere um pacto estabelecido entre entes federados (SEGATTO, ABRÚCIO, 2016). Abrúcio (2022) apresenta como origem do conceito de Federação um sistema ancorado em um pacto constitucional de compartilhamento de poder entre os níveis administrativos nacional e subnacionais, tendo em vista a garantia de direitos dos pactuantes, estabelecendo uma relação que combina autonomia e interdependência entre entes federados. Para o autor, os elementos que levam um Estado a admitir o sistema federativo se relacionam a heterogeneidades de diferentes âmbitosterritoriais, socioculturais, linguísticas, étnicas e religiosase a uma opção por um "projeto de unidade na diversidade" (2022, p. 131).…”