Fake News and Freedom of Expression in Electoral Law

Abstract

O presente trabalho visa a entender como a liberdade de expressão deve ser exercida de modo a respeitar os ditames eleitorais para que não se torne fake news e, assim, não interferir na legitimidade do processo eleitoral. Para tanto, foram analisados conceitos de liberdade de expressão, de propaganda eleitoral, como também de fake news, fazendo-se relações com a contemporaneidade através de um estudo comparativo com normas constitucionais, jurisprudências de tribunais, doutrina especializada, bem como com a legislação eleitoral vigente. O método utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de renomada revisão bibliográfica e análise de conteúdo. Conclui-se, portanto, que a ocorrência das fake news, derivada do abuso da liberdade de expressão no processo eleitoral, degrine a legitimidade do pleito, causando graves prejuízos à democracia.