Execução Penal Provisória Autorizada Pelo Stf: Ampliação De Estado De Exceção No Brasil

Abstract

O presente estudo tem como objeto a análise das decisões pelo STF do Habeas Corpus126.292 SP e Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, as quais provocaramintenso debate jurídico, à luz da teoria do estado de exceção. Tais decisões possibilitaram aexecução provisória de pena após condenação de segundo grau pelo Poder Judiciário, mesmopendente recurso a tribunal superior, sem necessidade de apurar possível prisão cautelar, jáprevista no ordenamento. Questiona-se se tal decisão não viola expressamente a norma depresunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988.Busca-se verificar se a decisão guarda relação com o contexto político e econômico que o paíspassou a viver após as manifestações de junho de 2013. Em seguida, é feita uma abordagemlegal e doutrinária das decisões dos ministros sobre as decisões mencionadas. Analisa-se ospensamentos de Carl Schimitt, Walter Benjamin e Giorgio Agambem sobre estado de exceção.É feita uma abordagem, trazendo um paralelo das principais idéias destes pensadores com aquestão da prisão penal automática após condenação de segundo grau. A pesquisa foirealizada por meio de estudo bibliográfico. Trata-se de decisão polêmica que mudouentendimento pacificado pelo próprio STF em 2009.