Estatuto Internacional De Reprodução Assistida: Uma Intervenção Necessária?

Abstract

O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas proibida no país de origem. Muito embora se tenha conhecimento desses fatores, não há uma normatização global sobre o tema, o que contribui para a existência de um vácuo legislativo na disciplina internacional, fato que tem contribuído para o aumento da insegurança jurídica advinda da prática da atividade. Portanto, importância é um estudo sobre a necessidade de elaboração de um Tratado Internacional que contenha regras basilares e uniformes sobre a matéria Reprodução Assistida. Para tanto, parte-se de uma análise documental do Relatório trienal da Internacional Federation of Fertility Societies, (IFFS), de dados publicados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a importação de gametas humanos, bem como análise da legislação e jurisprudência internacional sobre o tema.