Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil

Abstract

revista Fronteiras -estudos midiáticos 15(2): 108-117 maio/agosto 2013

O processo de comunicação pública e relações públicas em comitês de bacias hidrográficas no estado de São Paulo

“…Nenhuma das três fontes de informação apresentou a totalidade das informações necessárias para caracterizar de forma abrangente uma política pública de sustentabilidade, segundo o referencial teórico-metodológico da pesquisa. Observa-se que a gestão da informação pelos comitês deve ser aperfeiçoada para atender ao princípio de divulgação máxima (Mendel, 2009) e superar resistências culturais à disseminação de informação sobre gestão pública no Brasil (Rothberg et al, 2013).…”

“…Entretanto, lacunas abrem margem a interpretações contraditórias e brechas para a negativa em relação a solicitações nos procedimentos de transparência passiva, e as especificações de transparência ativa na comunicação digital não são abrangentes o suficiente para assegurar a disponibilidade de informação com contexto e profundidade. Além disso, ainda que deva atuar nos três Poderes, a influência da lei ocorre apenas no Poder Executivo Federal, permitindo aos outros níveis de poder restringir ou liberar informações julgadas convenientes sem supervisão de outro órgão (Rothberg et al, 2013).…”

“…Os conteúdos provenientes destas três fontes foram identificados, distribuídos e analisados de acordo com 20 categorias em seis eixos, formulados com o aporte da literatura sobre avaliação de políticas públicas (Souza, 2003;Costa e Castanhar, 2003) e testados em estudos anteriores (Rothberg, 2014;, a saber:…”

“…A disponibilidade de informações correspondentes a todas as categorias geraria, assim, um total de 20 pontos. O total efetivamente obtido por um portal web ou registro documental, quando comparado aos 20 pontos necessários para a caracterização ideal de conteúdo relacionado à sustentabilidade ambiental, gera um número percentual, denominado Índice de Qualidade da Informação, que representa a avaliação do desempenho da comunicação pública no contexto teórico-metodológico da pesquisa (Rothberg, 2014).…”

Acesso à informação, política digital e sustentabilidade ambiental no Brasil

“…No entanto, críticos argumentam que diretrizes, normas ou políticas que regulem efetivamente a transparência proativa devida sob a lei permanecem inexistentes; além disso, os obstáculos colocados por uma cultura política de sigilo podem dificultar o cumprimento da norma jurídica (Rothberg, Napolitano & Resende, 2013;Batista, 2012;Damatta, 2011).…”