Erratum to: Illicitly Obtained Evidence at the International Criminal Court

Exclusão de provas ilícitas e a integridade dos procedimento

“…tomar contornos distintos (Viebig, 2016). Os precedentes do tpi já reconheceram a existência das lógicas de dissuasão, integridade e fiabilidade em decisões sobre o artigo 69(7), 2 mas não se pronunciaram sobre qual seria a lógica do artigo.…”

“…Desse modo, o acusado é colocado em situação de desvantagem caso as provas sejam admitidas, porque além de ter seus direitos violados, o produto dessa violação fundamentará eventual persecução criminal contra o acusado. Assim, excluir as provas é uma forma de restabelecer a posição em que Estado e acusado ocupavam antes da coleta das provas ilícitas, "remediando" a violação (Viebig, 2016).…”

“…Em geral, as regras de exclusão pautadas na remediação são construídas de forma absoluta -não serão admissíveis quaisquer provas colhidas por meio de violações-, 11 e moderadas com base na proporcionalidade determinada a cada caso (Viebig, 2016;Penney, 2003, p. 112 (Viebig, 2016) ou se ela se deu sobre "super direitos" naquele sistema jurídico, por exemplo o de não ser torturado (Slobogin, 2013, p. 14).…”

“…15 Foram identificadas abordagens, por exemplo: i) que dividem a integridade enquanto conceito geral e a integridade sistêmica (Turner &Weigend, 2019); ii) que incorporam a ideia de aproximação/afastamento da Corte da violação na lógica da exclusão (Viebig, 2016); iii) que tratam da aproximação/afastamento como lógica conectada porém derivada (Madden, 2014); iv) que incluem a lógica do julgamento justo na fundamentação da integridade (Slogbogin, 2013;Roberts et al, 2016), e v) que incluem na integridade noções de afastamento, julgamento justo, proteção da rule of law, dissuasão e remediação (Heinze, 2020). 16 Panzavolta et al (2022) entendem que o balanceamento é um grande mérito da teoria da integridade, pois articula a tensão entre a busca pela verdade e a preservação dos direitos do acusado (p. 82).…”

“…16 Panzavolta et al (2022) entendem que o balanceamento é um grande mérito da teoria da integridade, pois articula a tensão entre a busca pela verdade e a preservação dos direitos do acusado (p. 82). 17 Viebig (2016) Para além de questões gerais como a aplicação das questões de provas a todos os estágios do procedimento e a discricionaridade dos juízes (regra 63), as rpp definem apenas três questões procedimentais de prova, nos parágrafos da regra 64, estabelecendo que: i) qualquer questão de prova seja levantada assim que conhecido o fato sobre ela (parágrafo 1º); ii) as Câmaras Julgadoras devem fundamentar qualquer decisão relativa à admissibilidade das provas (parágrafo 2º), e iii) qualquer prova considerada inadmissível não seja utilizada pela Câmara na sua decisão (parágrafo 3º). Há ainda regras que tratam de provas em caso de crimes sexuais (71 e 72).…”