Entre Demandas de Direitos e a “Peça de Defesa Padrão”: uma análise dos Conflitos nos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro

Introdução ao Dossiê Administração Institucional de Crimes no Âmbito da Segurança Pública e da Justiça Criminal em Perspectiva Empírica

“…Esse dossiê vai ao encontro de pesquisas sobre as práticas burocráticas em nosso sistema jurídico-policial em perspectiva comprada por contrastes que têm estado sob foco no Brasil desde a década de 1980, embora em passos lentos. Boa parte desses trabalhos empíricos demonstra como tais práticas se (re)produzem de maneira informal e quase invisível, à margem da lei e das doutrinas jurídicas, mas compartilhando valores corporativos que orientam práticas institucionais locais (Amorim, 2017;Azevedo, 2001;Baptista, 2013;Bernardina, 2019;Brito, 2017;Cardoso de Oliveira, 2011;Corrêa, 2012;Duarte & Iorio Filho, 2015;Ferreira, 2005;Figueira, 2008;Filgueiras, 2015;Filpo, 2016;Geraldo, 2019;Lima, 2017;Kant de Lima, 2019;Mendes, 2012;Mouzinho, 2019;Nuñez, 2018;Policarpo, 2020;Ribeiro, 1995;Seta, 2015;Vargas, 2000;Vidal, 2013).…”

v. 14 n. 28: 2023-2

“…Demonstram, assim, que associações e instituições judiciárias adquirem características de corporações iv , particularizando a interpretação das regras e aplicando-as como se levassem em consideração o que representam como sendo o "interesse público", em que a noção de público está vinculada a uma perspectiva estatal: esta, travestida de um discurso representativo da soma de interesses individuais, na verdade reflete interesses particulares de corporações do Estado e/ou de seus funcionários v . Nos últimos anos temos nos dedicado a pesquisar as representações e as práticas burocráticas e judiciárias da (re)produção jurídica da desigualdade no Brasil e em perspectiva comparada (Amorim 2017, Angelo e Cardoso de Oliveira 2021, Baptista 2013, Cardoso de Oliveira 2011, Corrêa 2012, Baptista, Silva, Iorio Filho 2015, Geraldo 2019, Ferreira 2004, Lima 2017, Kant de Lima 2008, Mendes 2012, Nuñez 2021, Faisting, 2023 vi . Esse contraste tem nos mostrado como o direito brasileiro hierarquiza tanto os membros das instituições judiciárias quanto segmentos de nossa população, em termos de atribuição e de aplicação de direitos.…”