Entre a Liberdade De Expressão E as Fake News: Regulação, Um Desfecho Inevitável

Abstract

O objetivo do presente artigo consiste em despertar no leitor a reflexão de que a legislação e demais atos normativos brasileiros são insuficientes para disciplinar a proliferação de fake news no cenário jurídico brasileiro com repercussão nas mais variadas áreas. O método utilizado foi o indutivo, sócio jurídico-crítico e mediante pesquisa bibliográfica com a revisão de literatura. Os resultados a que chegamos foi no sentido de que é chegada a hora de fixarmos balizas regulatórias para impor limites aos excessos que são cometidos nas redes sociais, a exemplo do que já ocorre noutros países democráticos. Diante do exposto, ao final do nosso ensaio, esperamos ter despertado no leitor a convicção de que o uso indiscriminado das fake news nas plataformas digitais requer limites e que a liberdade de expressão não é um direito absoluto em nenhum país do mundo, mesmo naqueles que são reconhecidamente democráticos.