Efetividade do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio: uma análise sobre os seus doze primeiros anos de existência e das propostas para seu aperfeiçoamento

Abstract

IntroduçãoO Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) tem se revelado um instrumento efetivo para lidar com problemas comerciais globais e para aportar um grau mais elevado de segurança jurídica nas relações multilaterais. A efetividade demonstra-se tanto em relação aos prazos para a solução de litígios, relativamente curtos em função dos montantes em disputa, como em relação ao cumprimento das decisões pelos Estados. Este sistema trouxe inovações na lógica jurídica dos mecanismos internacionais de solução de controvérsias, conseguiu legitimidade na sociedade internacional e possibilitou a maior participação de todos os Estados, inclusive os Estados em desenvolvimento no sistema.A Organização Mundial do Comércio foi criada em 1995 e inovou com um mecanismo de solução de controvérsias com dispositivos mais cogentes e rígidos do que aqueles do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Entre 1995 e julho de 2008, 378 contenciosos foram submetidos a sua apreciação, tornando-se um dos foros internacionais com maior número de contenciosos. Formulou um conjunto de decisões que somam mais de trinta mil páginas de jurisprudência e asseguram previsibilidade de interpretações jurídicas sobre os diferentes acordos do sistema OMC e assim colabora para ampliar a segurança jurídica do sistema jurídico comercial internacional. Atualmente, pode-se dizer que as interpretações rev. Bras. Polít. int. 52 (2): 5-21 [2009] * Professor do mestrado em Direito das Relações Internacionais do Centro Universitário de Brasília -Uniceub (marcelodvarella@gmail.com). Artigo 6Marcelo Dias Varella do OSC contribuem para a limitação de políticas públicas de estímulo comercial em todo o mundo e a evitar conflitos entre Estados, exercendo uma importante função preventiva.A eficácia do sistema foi adquirida com o alto índice de cumprimento das decisões. Em poucos casos houve a implementação de retaliações comerciais autorizadas, porque a maioria dos contenciosos resultou no cumprimento espontâneo, mesmo por grandes potências econômicas, que preferem sofrer perdas pontuais em determinados temas, mas garantir a legitimidade do sistema como um todo.No entanto, há críticas à efetividade e ao modo de funcionamento do OSC, sobretudo de Estados tradicionalmente menos ativos nos fóruns internacionais ou que não têm hábito de praticar retaliações comerciais autorizadas por mecanismos jurisdicionais, como instrumento de política comercial internacional. As críticas se fundamentam tanto na lógica dúbia do sistema: diplomático ou jurisdicional, como não cumprimento das decisões e até mesmo que o adensamento de juridicidade poderia ser ruim para a expansão do multilateralismo econômico, construído sobretudo conforme negociações mais políticas do que jurídicas. O temor de contra-medidas não autorizadas ou maquiadas com a suspensão do Sistema Geral de Preferências estão entre os principais motivos pelos quais os resistentes defendem a não utilização de todas as medidas possíveis e autorizadas pelo Entendimento sobre Soluçã...

A Inoperância Do Órgão De Apelação No Sistema De Solução De Controvérsias Da Omc: Perspectivas Futuras E a Arbitragem

“…O OSC é tido como um órgão jurisdicional, mesmo que em seus documentos de criação esteja descrito como voluntário (VARELLA, 2009). Como uma das finalidades da OMC é a resolução dos conflitos, pode-se dizer que o Órgão de Solução de Controvérsias é um elemento essencial para a realização desse objetivo e para o fortalecimento do comércio mundial (SIMÕES; OBREGON, 2018).…”

“…A primeira etapa, denominada de consultas, é o momento em que os membros manifestam o seu descontentamento com as práticas comerciais consideradas irregulares em relação aos tratados da OMC. Esse descontentamento engloba tanto a violação de um acordo comercial, quanto a quebra de alguma expectativa (VARELLA, 2009). Na fase de consultas, a parte demandante irá solicitar à parte demandada informações sobre sua legislação e sobre suas práticas comerciais, e irá requerer a modificação das medidas questionadas (BRASIL, 2020).…”

Análise Das Intervenções Nas Exportações Brasileiras De Café Solúvel Para União Europeia No Período De 1995 a 2014

“…QUADRO 1 -Resumo do processo de Solução de Controvérsias da OMC Fonte: Varella (2009) 5 Em contabilidade nacional, a balança comercial resulta da agregação da balança de bens e de serviços, ambas componentes da balança corrente. A balança comercial registra, portanto, as importações e as exportações de bens e serviços entre os países.…”

Adjudicação e comércio internacional - o caso dos pneus reformados

“…A declaração de irregularidade indica que o membro incorre em responsabilidade internacional e poderá sofrer as consequências econômicas de uma eventual retaliação. 206 Assim, da leitura da normativa da OMC extrai-se que a origem judicial de alguma manifestação estatal violadora não gera tratamento diferente daquele recebido pelas manifestações de origem legislativa ou executiva. A regra é de não haver deferência especial aos entendimentos das autoridades internas dos Estados membros, em função do ramo da administração pública em que tenham sido produzidos.…”