Efeitos Jurídicos Da Política Fiscal Minerária No Estado Do Pará: A Ilegalidade Do Diferimento Com Efeitos De Isenção

Abstract

O presente trabalho visa realizar uma análise sobre a política fiscal minerária, aplicada pelo Estado do Pará, buscando compreender os instrumentos normativos autorizativos, bem como as normas de estrutura que delimitam a responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal, quando da concessão de renúncia de receita tributária, na espécie de diferimento de ICMS, analisando-o comparativamente, em seus efeitos, ao instituto da isenção tributária. Para tanto, utilizou-se o método analítico dedutivo, através da legislação Constitucional, Complementar e Estadual. Concluiu-se, ao fim, que a utilização de diferimento de ICMS, onde o fato interruptivo da concessão do benefício não chega a se realizar, modifica a natureza do benefício, transformando-o em uma concessão irregular de isenção do tributo, devendo, portanto, ser combatido, sempre que identificado pelos órgãos de controle.