Educação inclusiva na ação direta de inconstitucionalidade 5.357: uma análise à luz da teoria das capacidades de Martha Nussbaum

Abstract

Nas sociedades democráticas, o reconhecimento de determinados direitos para grupos vulneráveis tem sido tratado como uma questão de Justiça. No Brasil, a Constituição de 1988 e principalmente a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência asseguram que aos alunos com deficiência devam ser dadas as mesmas oportunidades de ensino ofertadas aos demais alunos, sempre que possível, em turmas regulares. Essa noção de inclusão social, de que a coletividade deve se adaptar à pessoa com deficiência, gerou reação de setores da sociedade brasileira que recorreram ao Supremo Tribunal Federal questionando aspectos da lei. Esta dissertação investigou o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 do Distrito Federal, que trata sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de ensino em oferecer educação inclusiva, buscando identificar se os atores envolvidos na contenda fizeram uso instrumental da Teoria das Capacidades na vertente de Martha Nussbaum. Para dar conta dessa questão, foi realizada revisão de literatura e pesquisa documental, ambas de cunho descritivoexploratório, e Análise de Discurso Crítica (ADC) do processo em tela. Concluiu-se que há elementos da Teoria das Capacidades no processo da ADI, trazidos através dos argumentos metajurídicos expostos pelos protagonistas do processo, embora o Supremo Tribunal Federal não os mencione diretamente, fruto principalmente da incorporação ao ordenamento jurídico como norma constitucional da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência mediante o decreto 6.949/2009.