Educação Escolar De Jovens E Adultos Privados De Liberdade: Realidade Brasileira E Panorama Legal

Abstract

RESUMOEste artigo tem como problema de pesquisa a ausência de políticas governamentais educativas dos apenados, as quais serviriam para a redução da desigualdade social e de renda da sociedade brasileira. O objetivo geral é conjecturar acerca da (não)atuação estatal ante a temática da educação de jovens e adultos privados de liberdade no contexto brasileiro. Os objetivos específicos são: discorrer acerca da legalidade da educação para jovens e adultos privados de liberdade, detectar os motivos pelos quais isso (não)acontece e ponderar acerca da pertinência de uma política pública voltada para esta finalidade. No desenvolvimento do artigo, constatou-se a pequena oferta de processos educativos nas instituições de privação de liberdade e a precariedade do sistema prisional brasileiro, consubstanciada pelo aumento no número geral de presidiários, pelos altos índices de reincidência no cometimento de crimes e pelas condições sub-humanas presenciadas nestas localidades. A conclusão é de que o atual contexto colabora para o aumento e perpetuação da desigualdade social, uma vez que reflete poucas oportunidades de reintegração social do apenado. Para mudar a atual realidade, é fundamental a implementação de uma política pública estatal para instituir os referidos processos educativos, compreendendo-se a educação como direito humano, investindo em suas esferas escolares e não escolares, a fim de cumprir a lei e proporcionar uma oportunidade aos jovens e adultos privados de liberdade. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, composta pela análise de documentos oficiais, do ordenamento jurídico e doutrina. Palavras-chave: Direito penal. Direitos humanos. Garantismo. Políticas públicas. Reintegração social. ABSTRACTThis article has as a research problem the lack of governmental educational policies of the victims, which would serve to reduce the social and income inequality of Brazilian society. The general objective is to conjecture about the (non)state action on the issue of the education of youths and adults deprived of liberty in the Brazilian context. The specific objectives are: to discuss the legality of education for young people and adults deprived of their liberty, to detect the reasons why this does not happen and to consider the pertinence of a public policy aimed at this purpose. In the development of the article, there was a small supply of educational processes in institutions of deprivation of liberty and the precariousness of the Brazilian prison system, consubstantiated by the increase in the general number of prisoners, by the high rates of recidivism in the commission of crimes and by the sub conditions -humans witnessed in these localities. The conclusion is that the current context contributes to the increase and perpetuation of social inequality, since it reflects few opportunities for social reintegration of the distressed. To change the current reality, it is essential to implement a state public policy to institute such educational processes, including education as a human r...