Economicidade e a qualidade nos processos licitatórios do tipo menor preço.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir a aplicação do princípio da eficiência nas contratações públicas, regida pelo critério de julgamento das propostas do tipo menor preço, princípio esse inserido no rol dos princípios constitucionais através da emenda constitucional nº19 de 04 de junho de 1998. De modo efetivo, foi realizado um levantamento bibliográfico a respeito da evolução do procedimento licitatório na legislação brasileira, bem como, uma discussão a respeito da significação da eficiência nas contratações públicas. Além disso, foi efetivada uma breve consideração a respeito das etapas legais a serem seguidas pela comissão de Licitação, apresentando a importância da boa condução dos procedimentos licitatórios, seja em quaisquer das suas modalidades, de forma a condicionar ações dos agentes públicos a sempre buscarem o objetivo fim da administração pública, que é o bem comum. A metodologia adotada na elaboração do trabalho versa primeiramente sobre uma revisão bibliográfica na legislação que regulamenta o procedimento licitatório bem como, as bibliografias disponíveis e os principais juristas no Brasil no quesito de licitação. Em termos específicos, foram analisados dois casos de licitação com base no critério do menor preço que resultaram em sucesso e insucesso da contratação, respectivamente. Como resultados foram apresentadas algumas atitudes que poderiam ser seguidas pelo administrador público visando garantir a eficiência nas suas contratações.