DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989

Abstract

RESUMO:O presente trabalho tem por finalidade realizar reflexões a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis deduções sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Constituição dos Estados-membros. Limites do Poder Constituinte Derivado. Federalismo. "FOUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES" IN THE STATES OF THE FEDERATION CONSTITUTIONS AND THE LIMITS OF THE LEGISLATIVE BRANCH CONSTITUTIONAL REFORM POWER: a study of the Constitution of the Rio Grande do Sul stateABSTRACT: The present work has as its objective to make an analysis of the general characteristis of the constitutional reform power of the federated stats, in order to stablish possible conclusions over the limits of the constitutional reform power of the legislative branch in the brazillian federation. KEY-WORDS: Constitution. Federated states constitution. Legislative branch constitutional reform power limits. Federalism. SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Características gerais do poder constituinte derivado dos Estados-membros, 3. A previsão -dos direitos e garantias fundamentais‖ na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 4. Questões decorrentes da análise entre as constituições estaduais quanto à previsão de direitos e garantias fundamentais, 5. Em busca de respostas sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro, 6. Considerações finais, 7. Bibliografia.