Abstract:RESUMO Objetivo: O estudo objetiva apresentar fundamentos para exigir a obrigatoriedade da exigência do EIA para as atividades poluidoras. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada é hipotéticodedutivo, bem como a análise de referências bibliográficas e legislação brasileira e francesa, também enfocando uma visão comparada a partir dos mandamentos da Constituição Ambiental Portuguesa da III República. Resultados: O artigo concluiu que a avaliação de impactos ambientais é um import… Show more
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.