Dívidas soberanas e regimes jurídicos na sociedade mundial

Abstract

Este texto discute a relação entre a judicialização das dívidas soberanas e o processo de construção de um regime jurídico de reestruturação dos débitos a partir de uma literatura influenciada pela corrente sociológica da Teoria dos Sistemas Sociais. O recorte teórico se justifica diante das comunicações jurídicas produzidas na sociedade mundial, identificando as estruturas e os programas do direito que lidam com a complexidade cognitiva inerente ao jogo da Economia Política Internacional. A pesquisa se estrutura num estudo qualitativo, que analisa diferentes propostas relacionadas à construção de um regime jurídico vis-à-vis os casos judiciais. Num primeiro momento, o texto discute o conceito de regime jurídico internacional como uma constelação de arranjos administrativos construídos e declarados pelos Estados para coordenar suas expectativas e organizar o comportamento internacional à luz da fragmentação do direito global. Na sequência, o texto avança no estudo sobre os procedimentos do desenvolvimento de um regime jurídico a partir dos litígios das dívidas soberanas, com foco em propostas lideradas pelo Fundo Monetário Internacional e pelas Nações Unidas. Na etapa final, o texto pondera sobre as dinâmicas da Economia Política Internacional e o Direito, identificando que essas dinâmicas são abertas à contingência e marcadas por distintas comunicações especializadas, o que reforça a prevalência de potencial conflito entre as racionalidades institucionalizadas na sociedade mundial.