Dissertação de practica do nº 36

Abstract

, 30 de Junho de 1870. Ninguém pôde ser obrigado a demandar em juizo.A idea enunciada na these vertente não é como esses princípios arbitrarios que a lei positiva admitte ou rejeita, conforme as circumstancias sociaes em que actua ou o systeina que a inspira é uma regra necessaria, inviolável, um preceito natural, um principio simples, elementar, commum a todas as legislações. Caberia, portanto, antes de mais nada demonstrar a verdade d'esta asserção, antes de entrar nas conseqüências praticas deste preceito; parece-nos, porem, preferível acompanhar o seu desenvolvimento nas diversas applicações justificando-o a medida que estudarmos os differentes casos.O processo judiciário, segundo as duas grandes e naturaes divisões do direito privado, classifica-se em processo criminal e processo civil. Ora, como o principio que estudamos abrange ambas estas ramificações, cumpre encaral-o pelos dous lados para determinar o seu alcance jurídico.Demandar e intentar acção são synonimos em direito, porque, como diz PEREIRA E SOUZA -"demandar quer dizer