Direitos fundamentais e reserva do possível: a judicialização da saúde

Abstract

A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Esse estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas na seara administrativa como garantidor da efetivação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, em torno do “mínimo existencial”, indispensável para uma vida digna, como ocorre com o direito à saúde. Eis o objetivo do presente estudo.

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

“…Pelo réu, geralmente autoridades públicas que possuem competência para tomar decisões, ocorre em mais de um momento: (a) quando de sua omissão ou inércia que ensejou o ajuizamento da ação, mostrando desrespeito ao direito à educação; inclusive, o administrador público deveria tomar as decisões quanto à destinação do erário com maior participação popular, garantindo a transparência e eficiência do Poder Público na destinação de recursos para a efetivação dos direitos sociais (cf. Balestero, 2011). (b) quando utiliza-se de qualquer argumento (em sua defesa processual) simplesmente com o intuito de excursar-se de sua obrigação legal.…”