Direitos dos Doentes em Contexto de Pandemia

Abstract

O surgimento e evoluir da pandemia trouxe desafios que no início de 2020 seriam inimagináveis. Como reação às necessidades que surgiram, as entidades governativas tiveram de lançar mão de instrumentos legalmente estabelecidos que permitiram a adoção de certas medidas. O estado de emergência previsto na Constituição da República Portuguesa só pode ser declarado nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. É esta última realidade que vivemos atualmente.Contudo, o decretar do estado de emergência em caso algum pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, às garantias de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião. Vejamos, no entanto, como a pandemia e as medidas adotadas afetaram os direitos dos doentes em contexto de pandemia.