Direito humano à alimentação: marco conceitual e legal para a presença do setor público brasileiro no abastecimento de frutas, legumes e verduras

Abstract

O objetivo deste trabalho é apresentar as Centrais de Abastecimento (CEASAs) como estruturas que apresentam condições para centralizarem ações reguladoras do abastecimento de Frutas, Legumes e Verduras. O Direito Humano à Alimentação (DHA) representaria embasamento para a regulação pública em aspectos como padronização e classificação desses alimentos e das suas embalagens. Parte-se da compreensão do abastecimento como um dos determinantes das condições de acesso e de disponibilidade de alimentos nas cidades. A vigência de um Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) de 1972 a 1986 serviu de parâmetro na análise da configuração entre setor privado – representado pelos supermercados – e setor público – centrais públicas de abastecimento – na distribuição e comercialização de frutas, legumes e verduras. O trabalho se organizou por meio de uma seção que trata o DHA em termos conceituais e como fundamento para presença do setor público no abastecimento e de outra seção na qual se destaca os limites para a realização progressiva desse direito no âmbito de falhas da presença do setor público no abastecimento via CEASAs. Entre ambas é apresentada a metodologia utilizada, quais sejam, entrevista semi-estruturada, revisão bibliográfica, tabulação dos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF-IBGE) 2002-2003 e 2008-2009, e da plataforma de dados para as centrais de abastecimento (BI-PROHORT). Dentre as principais conclusões se destaca a necessidade de se aproveitar as CEASAs na regulação pública do abastecimento, fundamentando-se, assim, a realização do direito ao alimento.

Acesso À Frutas E Hortaliças Em Áreas Periféricas Da Região Metropolitana De São Paulo

“…De fato, tem havido uma alteração na dinâmica do varejo urbano, em especial em relação à oferta de F&H. As feiras-livres, importantes estabelecimentos varejistas para aquisição de F&H, vêm perdendo sua participação na venda destes produtos para sacolões e supermercados e, principalmente, para as grandes redes supermercadistas. 30 Wegner 31 destaca que a falta de mecanismos de regulação pública para o abastecimento de F&H constitui um obstáculo à efetivação do DHAA. As tendências de concentração no comércio varejista se intensificaram na década de 1990, com numerosas fusões e aquisições de empresas, entrada de grandes grupos internacionais e expansão de cadeias varejistas pré-existentes, juntamente com o não comprometimento do poder público com o abastecimento, permitindo que os supermercados se tornassem dominantes na distribuição de alimentos, inclusive F&H, para a população.…”

“…As tendências de concentração no comércio varejista se intensificaram na década de 1990, com numerosas fusões e aquisições de empresas, entrada de grandes grupos internacionais e expansão de cadeias varejistas pré-existentes, juntamente com o não comprometimento do poder público com o abastecimento, permitindo que os supermercados se tornassem dominantes na distribuição de alimentos, inclusive F&H, para a população. 31,32 Atualmente, diversos supermercados são dirigidos ao público de baixa renda e as grandes redes de supermercado estão presentes nos bairros periféricos das grandes cidades por meio da instalação de lojas menores com diferentes bandeiras. 33,34 Os resultados deste estudo sinalizam importantes relações entre as características do abastecimento de alimentos no território e a aquisição de F&H. O abastecimento é um tema integrador, que exprime os vínculos entre a produção e o consumo alimentar e necessita de um papel maior do Estado visando o acesso a alimentos saudáveis.…”