Direito Constitucional - acesso à justiça e o direito à moradia:

Abstract

O presente artigo trata de uma área em litígio denominada Assentamento Urbano Dilma Rousseff, localizada na Estrada do Areia Branca, setor 28, quadra 553, lote 2118, Bairro Novo Horizonte, Porto Velho/RO, com uma área de 381.174 m2. A área começou a ser ocupada de forma desordenada em 2010, mas em 2013-2014, sofreu intensificação em sua ocupação, porém, tal área está, desde 2009, destinada à construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto na zona sul da cidade de Porto Velho ETE-Sul (processo nº 00022206820134014100).