Direito Civil Famílias

Abstract

Este livro é uma proposta de estudo reflexivo do Direito das Famílias. Como tal, reúne a análise dos institutos inseridos neste ramo, mas não apenas a partir do que deles já foi falado pela doutrina e pela jurisprudência, tradicionais e contemporâneas. Para além da apresentação deste panorama, a incitação ao raciocínio crítico é aspecto particular da obra. Parte-se do pressuposto de que são características essenciais do Direito das Famílias a sua socialidade e a sua vinculação à normativa constitucional. Assim, o estudo aqui realizado se assenta, por um lado, no amparo do ambiente social, com as alterações que lhes são próprias e constantes; por outro lado, é remissivo às orientações normativas da Constituição Federal de 1988. O ponto de partida eleito é, pois, a evolução da estrutura familiar, sublinhando-se, de início, a pluralidade com que o fenômeno sócio-jurídico da família se impõe. A apreensão normativa deste predicado, por sua vez, é filtrada – e fortificada – pelo compromisso constitucional de construir um Estado Democrático de Direito. Desta maneira, os critérios hermenêuticos adequados à compreensão do Direito das Famílias são encontrados, tornando possível identificar quais os seus verdadeiros princípios disciplinadores. Nesse contexto, afetividade, monogamia, multiparentalidade, origem genética, parto anônimo, alienação parental, responsabilidade civil nas relações familiares, mediação familiar, família homoafetiva e famílias simultâneas, são alguns dos intricados temas de Direito das Famílias abordados e discutidos de maneira criteriosa, inovadora e responsável. Estas são, então, as premissas aqui eleitas, que direcionam a leitura individualizada dos institutos familiares. Todo o enfoque se propõe teórico e prático, e sempre sob uma preocupação didática. Assim, este livro se direciona aos estudiosos do Direito, em geral, visando contribuir para um pensamento jurídico-familiar verdadeiramente comprometido com a realidade e com os ditames constitucionais.

Edição completa / Full Issue

“…Over the following months, the oil slick spread along the coast, affecting multiple states, including Pernambuco, Alagoas, Sergipe, and Bahia. 69 The Brazilian Navy, following an investigation by the federal police, concluded that a Greek-flagged ship carrying the oil was to blame for the spill. Despite that conclusion, it can be said that the outcome is controversial and requires further reflection.…”

“…There is nothing in the Convention or in Chapter 8 of Annex I of MARPOL that entitles a coastal State to impose a marine protection levy on a foreign-flagged vessel carrying out an STS operation in its EEZ". 69 Caso M/T "SAN PADRE PIO" (Suíça V. Nigéria), Medidas Provisórias. Caso ITLOS N.º 27. para.…”

“…São Paulo: Pontes Editores, 2019. p. 90-106. 68 Nesse cenário, alguns autores 69 defendem que técnica e discricionariedade estão em relação inversa, e que só há discricionariedade quando a técnica ou ciência não se mostra suficiente para apresentar, de forma objetiva, a melhor solução ou a solução ótima para o caso concreto. De modo geral, quanto menor a precisão da linguagem técnica empregada, maior será a discricionariedade da Administração e, inversamente, quanto maior a precisão da técnica envolvida, menor a discricionariedade da Administração 70 .…”

“…Os estudos técnicos são uma forma de conduzir a discricionariedade técnica. O estudo técnico ambiental, instrumento de concretização do princípio da precaução, atua como um limite técnico à discricionariedade, 69 pois evita decisões arbitrárias ao dar fundamento à decisão pública. Sem o respaldo técnico, viabilizado pelos estudos, a margem de discricionariedade, subjetivamente maior, se torna desproporcional em casos complexos que envolvem incerteza científica, e fragiliza a tomada de decisão.…”

“…• Total SA was "de facto" the charterer of the Tanker Erika and, as such, can benefit from the channelling of liability provided for in article III 4 (c) of the CLC 1992 69 .…”