Direito ao desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade

A Recomendação Geral N.º 24 da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher amplia ou constrói uma interpretação aos Estados Partes?

“…Além disso, utilizamos uma variedade de artigos científicos e livros que tratam do tema dos direitos das mulheres e saúde da mulher. Especificamente, consultamos os seguintes livros e artigos: "Metodologia da Pesquisa: técnicas de investigação, argumentação e redação" de Marcelo Lamy (4) , "Derecho y paz en las relaciones internacionales" de Hans Kelsen (8) , "Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade" de Danilo de Oliveira (9) , "Hermenêutica do desenvolvimento" de Danilo de Oliveira (10) , "Breves apontamentos sobre a construção epistemológica https://doi.org/10.17566/ciads.v13i2.1246 do sistema jurídico internacional em Hans Kelsen" de Leonardo de Camargo Subtil (11) , "Incorporação e estatura hierárquica dos tratados internacionais no Brasil" de Marcelo Lamy e Danilo de Oliveira (12) , e "Valor jurídico das resoluções, declarações e recomendações internacionais" de Marcelo Lamy (13) .…”

“…Essa abordagem visa não apenas interpretar as disposições dos tratados de maneira estática, mas também reconhecer a evolução das circunstâncias e das necessidades das partes envolvidas. Dessa forma, ao considerar a interpretação sob um viés político, abre-se espaço para uma abordagem mais dinâmica e adaptativa das normas internacionais, visando garantir sua eficácia e relevância no contexto contemporâneo (9) . Neste ponto, é evidente que o direito internacional sempre fundamentou suas normas no consenso entre os Estados, visando alcançar plena justiça e paz mundial.…”