Abstract:Resumo: Hodiernamente, a questão ambiental, seja em caráter global ou local é um dos maiores desafios das presentes gerações em prol da qualidade de vida das gerações futuras, conforme já é estabelecido como responsabilidade de todos na Constituição Federal de 1988. Tratar de políticas públicas ambientais, é tratar, inclusive da promoção de moradia digna à população, sobretudo quando esse direito advém de processos como o proposto na Lei 13.465/2017, que visa garantir a todos a garantia de moradia digna e dota… Show more
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