Direito Ambiental E Direito À Moradia Em Processos De Regularização Fundiária: Uma Questão De Justiça Ambiental

Abstract

Resumo: Hodiernamente, a questão ambiental, seja em caráter global ou local é um dos maiores desafios das presentes gerações em prol da qualidade de vida das gerações futuras, conforme já é estabelecido como responsabilidade de todos na Constituição Federal de 1988. Tratar de políticas públicas ambientais, é tratar, inclusive da promoção de moradia digna à população, sobretudo quando esse direito advém de processos como o proposto na Lei 13.465/2017, que visa garantir a todos a garantia de moradia digna e dotada de legalidade frente às relações humanas. No Brasil, país com mais de 5 mil municípios, a questão de irregularidade de moradia é uma constante, seja em área urbana, seja em área rural, o que remonta a discussão sobre promoção de justiças com as classes mais vulneráveis, sobreviventes de incontáveis catástrofes humanas e ambientais, dando ensejo a busca inconstante pela justiça ambiental. Desta feita, o presente trabalho tem como objetivo geral mostrar a indiscutível relação entre o direito ambiental e o direito à moradia, frente o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e elemento da política pública de regularização fundiária no Brasil, quando diante de áreas de invasão, clandestinas e irregulares que merecem ter tratamento voltado à busca pela justiça ambiental. Para tanto, se estabelecerão como específicos os objetivos de realizar análise acerca do processo de regularização fundiária como política pública socioambiental, bem como as possibilidades de tratamento da justiça ambiental na busca de ambientes sustentáveis e dignos de se viver. Concluindo os objetivos específicos, ressaltar a relação da temática aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 10redução das desigualdade, em especial a meta que busca garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito e 11cidades e comunidades sustentáveis, em especial meta de até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em todos os países. , ambas da Agenda 2030. Dessa maneira, metodologicamente, faremos o uso de documentação indireta através de pesquisas bibliográficas com referência teórica como Raquel Rolnick ao tratar com excelência a regularização fundiária no Brasil e Ermínia Maricato que trata fielmente a questão da legalidade das cidades. Concluíra assim, o presente trabalho mostrando a importância da temática as mais variáveis ciências, desde jurídicas à sociais, mostrando que se trata de questão de discussão pública necessária para a evolução das cidades e do próprio ser humano através de um ambiente saudável, de uma moradia digna e de tranquilidade de viver em espaço digno, saudável e sustentável, com preocupação presente e olhar para o futuro.Palavras-chave: Direito ambiental. Direito à moradia. Regularização fundiária. Justiça Am...