Direito à saúde das pessoas LGBTQ+ em privação de liberdade: o que dizem as políticas sociais de saúde no Brasil?

Abstract

<jats:p>Objetivo: debater a realidade da garantia da assistência à saúde de pessoas LGBTQ+ enquanto luta pela solidificação dos direitos humanos frente às políticas públicas de saúde no sistema prisional brasileiro. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, analisando livros, artigos e documentos oficiais do governo. Resultados: as pessoas LGBTQ+, minorias políticas, foram, historicamente, colocados à margem dos meios sociais, como família, escola, trabalho, lazer, acesso à justiça e à saúde, encontrando nas vivências periféricas, prostituição e criminalidade, os espaços restantes à abjeção e à negação de seus corpos e estilos/modos de vida. Ao deparar-se com essa população no sistema prisional, esses indivíduos são mantidos sobre as mesmas condições de vulnerabilidade, acrescidas de diversas outras privações instituídas nesse local social. Assim, há a limitação de direitos básicos, destacando-se o direito à saúde, marcas permanentes de desigualdade, marginalização e precariedade de recursos para construção de políticas públicas, apontando uma tripla carga de privação de direitos: direito de ser quem são; direito de estarem onde estão; direito de receberem o que necessitam. Conclusões: no sistema prisional, devem-se considerar aspectos da saúde sexual e reprodutiva, direitos sociais, civis e políticos dessas pessoas. O acesso aos serviços de saúde, tanto nas questões de prevenção quanto nas de tratamento, deve ser assegurado, corroborando com a autonomia dos indivíduos no tocante à vivência da sua sexualidade e de seu gênero, sem discriminação, negligência ou violência. Assegurar esses aspectos é entender que um princípio fundamental do Estado é, sobretudo, fazer viver.</jats:p>

Formas de vulnerabilidade de pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil

“…No contexto de privação da liberdade, as condições são semelhantes às constatadas no cenário do cotidiano geral da comunidade LGBTQIAPN+. No entanto, elas se somam a vulnerabilidades de ordem individual, social e programática que o sistema prisional apresenta, incluindo a negligência de direitos básicos garantidos pela Constituição, como o próprio acesso à saúde 15 .…”

Formas de vulnerabilidad de las personas LGBTQIAPN+ en Brasil

“…Souza y colaboradores 15 discuten las condiciones de garantía de asistencia a la salud de las personas LGBTQIAPN+ en el sistema penitenciario brasileño por medio de una revisión bibliográfica y documental. En su análisis, traen la realidad cruenta de esta población, que se deja al margen de los medios sociales y que en ocasiones solo encuentra un lugar en la prostitución y en la criminalidad.…”

“…En el contexto de la privación de libertad, las condiciones son similares a las que se constatan en el escenario cotidiano general de la comunidad LGBTQIAPN+. Sin embargo, se suman a las vulnerabilidades de orden individual, social y programática que presenta el sistema penitenciario, incluido el abandono de derechos básicos garantizados por la Constitución, como el propio acceso a la salud 15 .…”

Forms of LGBTQIAPN+ vulnerability in Brazil

“…However, these difficulties are compounded by individual, societal, and systemic vulnerabilities specific to the prison environment. This includes disregard for fundamental rights guaranteed by the Constitution, such as access to healthcare 15 .…”