Desafios para melhorar a qualidade dos gastos do SUS

Abstract

Este capítulo tem como objetivo discutir o financiamento do SUS, sob a perspectiva dos princípios e diretrizes constitucionais e legais do sistema, considerando a descentralização com comando único em cada esfera de governo, a legislação das finanças públicas e as regras do financiamento do SUS, tanto as que se referem à vinculação constitucional de recursos como as que dizem respeito à alocação condicionada de recursos federais para os entes subnacionais, e a organização dos municípios em regiões de saúde na prestação de serviços de média e alta complexidade. Serão apresentadas informações sobre o financiamento do SUS nos estados e municípios nas ações e serviços de saúde estimados para as subfunções da saúde.