Desafios e dificuldades do financiamento em saúde bucal: uma análise qualitativa

Investments and costs of oral health care for Family Health Care

“…Such transference to states and municipalities is made on a regular basis straight from Brazilian National Health Care Fund, regardless of agreements or similar instruments. Moimaz et al 14 confirm that specific oral health care funding is restricted to the federal level. This study also showed that the financial incentives for supporting PNSB are not enough if they do not include investments from other federation agents, as prescribed by Constitutional Amendment 29 21 .…”

O direito à saúde bucal na Declaração de Liverpool

“…Such problem is associated with the budget of health systems, as the provision of oral health care is hindered by the low budgetary availability for this type of service 4 . It must be acknowledged that the challenges of public services of dental health involve the State and allocation of resources, which must agree with their national and international commitments.…”

A 3ª Conferência Nacional de Saúde Bucal e as políticas públicas de saúde

“…Os princípios da universalidade, da integralidade e da eqüidade do SUS só podem ser viabilizados com a construção de um modelo de financiamento flexível, que ofereça agilidade no uso de recursos, e transparente, que permita o controle social sobre todas as etapas do processo de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas (BRASIL, 2005;MOIMAZ et al, 2008 No que tange a mobilização de recursos financeiros, autores afirmam que, a maior parte dos recursos para saúde é destinada para ações assistenciais-curativas, (MOIMAZ et al, 2008; FRANÇA e COSTA, 2011), corroborando com a percepção dos atores consultados. Isso compromete um fluxo contínuo, permanente e adequado, para outros tipos de ações, como as preventivas e as de promoção, interferindo na resolução direta de inúmeros problemas de saúde da população brasileira (MOIMAZ et al, 2008), não relacionados a ações assistenciais.…”

“…Isso compromete um fluxo contínuo, permanente e adequado, para outros tipos de ações, como as preventivas e as de promoção, interferindo na resolução direta de inúmeros problemas de saúde da população brasileira (MOIMAZ et al, 2008), não relacionados a ações assistenciais. Além disso, a falta de uma percentagem de recursos compatível com as necessidades da saúde bucal compromete, diretamente, o desenvolvimento de ações nessa área.…”

“…Em concordância com as respostas obtidas dos participantes desse estudo, Teixeira e Teixeira (2003) relatam que esse desafio mostra-se particularmente difícil em um contexto de demanda crescente e restrição orçamentária. É imprescindível, diante desse cenário, que se faça um planejamento eficaz do gasto público, e uma gestão adequada dos limitados recursos disponíveis (SOLLA et al, 2007;MOIMAZ et al, 2008;FRANÇA e COSTA, 2011 Corroborando com a percepção dos atores participantes desse estudo, a literatura demonstra que, mesmo com a aprovação da EC 29, a sua não regulamentação gera empecilhos no avanço do financiamento da saúde, continuando ser esse um problema crônico e paralisante no âmbito da saúde pública brasileira (FAVARET, 2003;MARQUES e MENDES, 2005;CAMPELLI e CALVO, 2007; iii A nova norma constitucional define um patamar mínimo inicial, para 2000, de 7% das receitas municipais e estaduais a serem aplicadas em saúde e um acréscimo de 5% sobre o montante empenhado pelo Ministério da Saúde em 1999. Nos anos seguintes, até 2004, os percentuais previstos para estados e municípios deveriam elevar-se até atingir 12% das receitas estaduais e 15% das receitas municipais, enquanto a participação da União seria corrigida pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).…”