Abstract:A judicialização das políticas públicas de saúde é assunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas emprestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de recursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e implementação de políticas públicas. O objetivo deste artigo é abordar, através da análise documental da legislação, das recentes decisões do STF e da litera… Show more
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