Definition and Regulation as an Effective Measure to Fight Fake News in the European Union

Abstract

Summary Fake news is relevant in most countries of the world; nowadays the disinformation and fake news are of great importance as they greatly affect different political and social aspects of public life including healthcare, elections, migration, economy, etc. People are free to express themselves in different forms on the Internet, including publishing any content due to the freedom of expression. In order to understand how to legally frame fake news, it should first be clearly defined. The problem of disinformation and fake news is closely connected to the fact that providing a new law on fake news is likely to not just overlap but even often to conflict with the legislations that guarantee freedom of expression as fundamental freedom in the European Union. After considering existing laws, comparing, and analyzing measures taken to combat fake news, it appears that legislation may lead to over-censoring, violating freedom of expression. For effective fighting with fake news and its negative impact on the EU public, regulation on fake news is not necessary, it brings more legal issues than benefits to combating the dissemination of disinformation. Clearly defining the borderline between fake news and lies in the context of freedom of expression can therefore be more useful, taking a balancing approach. The general public is in many cases lacking media literacy and it can be improved by strengthening the role of media, which should be more consistent and be aimed at educating modern society.

Building a Legislative Framework for Securing Georgia’s Strategic Assets

“…Directive 2008/114/EC establishes a procedure for identifying and designating ECIs across the EU. It initially focused on the energy and transport sectors (Keypour, Kerikmäe & Chochia, 2023), but was open to expansion to other sectors, such as information and communications technology (ICT) (Mazur & Chochia, 2022). The Directive mandates that Member States ensure adequate protection of the designated ECIs, which has an impact on national legislation and regulatory frameworks (Lindström & Olsson, 2009).…”

Unida Na Diversidade E Na Realidade Dos Fatos: Como Combater a Desinformação Propagada Pela Extrema-Direita Eurocética Populista Na União Europeia

“…No meio tempo do processo de radicalização de parcelas do povo, surgiram ativistas e militantes de natureza nacionalista, xenofóbica, islamofóbica e conservadora da extremadireita eurocética populista. Muitos, inclusive, formaram blogs e canais midiáticos pelas redes sociais (Mazur;Chochia, 2022, p. 24), onde poderiam divulgar ideias, anunciar eventos, organizar manifestações e passeatas, defender ideários políticos, promover partidos políticos etc. O Gráfico analisa as discussões online sobre a União Europeia, incluindo posts e troca de mensagens nas redes sociais, publicações em blogs etc.…”

“…Além disso, o comunicado também propõe que haja um esforço autorregulado por parte das plataformas das mídias sociais para o combate à desinformação, e a sua efetiva implementação e monitoramento (ibid).Hinds, 2019, p. 53), com o apoio aos consumidores na tomada de decisão consciente diante das notícias falsas, além da priorização das informações verídicas, por intermédio da tecnologia, e a colaboração com stakeholders da sociedade (como os governos, a sociedade civil etc.) para promover o pensamento crítico e a alfabetização nas mídias sociais (União serve para o rápido compartilhamento de informações em tempo real entre os Estados-membros da união, a Comissão Europeia e a SEAE acerca da desinformação(EEAS, 2019); o terceiro é a mobilização do setor privado para o combate às fake news, no qual foi mobilizado por meio do Código de Práticas da UE sobre Desinformação, e o qual é monitorado pela Comissão Europeia e pelo European Regulators Group for Audio-visual enfrentamento das fake news; a detecção de fake news por meio de algoritmos e de inteligência artificialcomo é proposto pelo Código de Práticasé algo problemático, e pode ocasionar em censura excessiva, o que é capaz de comprometer a liberdade de expressão, muito defendida pelas autoridades europeias nos discursos contrários a desinformação(Mazur; Chochia, 2022, p. 34); e, segundo o Tribunal de Contas Europeu (TCE), em um relatório especial de nome "Disinformation affecting the EU: tackled but not tamed" (2021), a Comissão Europeia e a SEAE não estipularam uma estrutura de coordenação clara entre as instituições para o cumprimento do Plano de Ação contra a Desinformação de 2018, além de que a ausência de um orçamento de longo-prazo compromete a accountability do plano, a Equipe de Estratégia de Comunicação para o Leste carece de funcionários e de um financiamento satisfatório, o RAS não aproveita o seu potencial, o Código de Práticas fez com que as plataformas digitais não tivessem accountability quanto à desinformação em suas plataformasembora o código tenha levado elas a se voltarem contra as fake news -, e, por fim, a deficiência de uma estratégia coordenada de alfabetização midiática da UE faz com que quaisquer ações a esse respeito tenham um resultado ineficiente (União. Dito tudo isso, deve-se indicar que as informações evidenciadas neste parágrafo são pontos sobre os quais as recomendações deste policy brief poderão incidir.…”

“…(2018). No comunicado, a desinformação foi definida como um problema sério na Europa, e também como "uma informação que foi criada com a intenção de enganar o público em geral e/ou obter benefício financeiro ao enganar"(Mazur; Chochia, 2022, p. 27), e identificou tal influentes" (ibid); produzir soluções inclusivas e eficientes de longo prazo nas quais "exigem conscientização, mais conhecimento sobre mídia, amplo envolvimento das partes interessadas e a cooperação de autoridades públicas, plataformas on-line, anunciantes, sinalizadores confiáveis, jornalistas Outro ponto apontado pela publicação da Comissão é a recomendação no tocante ao fomento à transparência de propagandas políticas pagas na internet, ou seja, a identificação dos atores políticos envolvidos em tal propaganda e de quem a está financiando. Dessa forma, a Comissão afirma que, onde não houver tal transparência ou se haver infrações quanto à proteção de dados pessoais no devido contexto eleitoral, os Estados-membros podem alocar sanções aos responsáveis ou às propagandas em si (ibid).…”

“…ao conteúdo editorial (União Europeia, 2018b, p. 5-6); "integridade dos serviços"(Hinds, 2019, p. 53), pertinente à identidade ao emprego indevido de usuários automatizadosbotsnas plataformas digitais (União Europeia, 2018b, p. 6); "capacitação dos consumidores" (verificado por um terceiro, e há um encontro regular entre os signatários para a análise do progresso da instituição das práticas do código (União Europeia, 2018b, p. 9). Vale mencionar, de igual modo, outro ponto defendido pelo código, que é o uso de inteligência artificial nas plataformas online para o enfrentamento da desinformação de forma mais efetiva(Mazur; Chochia, 2022, p. 28).Externa para cinco milhões de euros em 2019, além do aumento de seu número defuncionários; o segundo é o reforço das respostas coordenadas às questões da desinformação, o que foi concretizado com o estabelecimento do "Rapid Alert System" (RAS), em março de 2019, que europeu são a "European Science-Media Hub" (ESMH), que é um projeto do Painel do Parlamento Europeu para Futuro da Ciência e da Tecnologia (STOA), e que promove o jornalismo científico e a divulgação de informações baseadas em evidências e na verdade por meio de seu canal, que apresenta informações imparciais e autênticas para os cidadãos europeus; o porta-voz da Direção-Geral de Comunicação do Parlamento Europeu, que responde à desinformação referente ao Parlamento Europeu, e clarifica e separa os equívocos e as mentiras da verdade; e a Diretoria-Geral para a Comunicação da Comissão Europeia, sobretudo quanto à estratégia e à comunicação corporativa, que tem, entre muitas responsabilidades, o objetivo de conscientizar a população sobre a UE, desmascarar mitos e conceptualizações errôneas sobre a organização e suas instituições(Hinds, 2019, p. 57-63).…”