Critical analysis of legislation on degraded areas in Brazil / Análise crítica da legislação sobre áreas degradadas no Brasil

Abstract

This study survey and analyze the evolution of the main normative instruments for environmental protection in Brazil. The research showed that the environmental protection models in Brazil developed as ecological awareness and control over environmental issues became relevant points. In this sense, environmental degradation, especially of soils, is a concern that has always been under discussion in Brazil. As can be seen, over the years, the Brazilian legislation has sought mechanisms to improve the formulation of more efficient normative instruments. RESUMOEste estudo faz o levantamento e analisa a evolução dos principais instrumentos normativos para a protecção ambiental no Brasil. A investigação mostrou que os modelos de protecção ambiental no Brasil se desenvolveram como consciência ecológica e controlo sobre questões ambientais tornaram-se pontos relevantes. Neste sentido, a degradação ambiental, especialmente dos solos, é uma preocupação que tem estado sempre em discussão no Brasil. Como se pode ver, ao longo dos anos, a legislação brasileira tem procurado mecanismos para melhorar a formulação de instrumentos normativos mais eficientes.