Creches Conveniadas e Compra de Vagas na Cidade de São Paulo: formas de privatização da Educação Infantil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar as formas de privatização da Educação Infantil existentes na Rede Municipal de Educação de São Paulo no período de 2000 a 2020. Utilizando-se de pesquisa documental e dados quantitativos, é evidenciado o crescimento dos convênios com entidades privadas para o atendimento de bebês e crianças pequenas em creches na chamada rede parceira. Destaca-se, ainda, a instituição de dois programas -Mais Creche e Bolsa Primeira Infância -no final de 2019 que possibilitarão o envio de recursos públicos para instituições privadas. Tal processo de privatização indica a opção política das gestões municipais por esse tipo de atendimento e consolida, no município, a existência de duas redes de educação para a primeira infância.

Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação

“…Esse processo continua a ocorrer no conjunto dos municípios paulistas entre 2017 e 2022: em 2017, as matrículas em creches públicas correspondiam a 66,3% do total (Inep, 2020), caindo para 64,1% em 2022, a terceira menor proporção em âmbito nacional (Inep, 2023). No município de São Paulo, a hegemonia da oferta em âmbito privado impressiona ainda mais: em 2020, havia 427 centros de educação infantil direta (rede pública) e 1.724 creches particulares conveniadas; em termos de matrículas, a rede pública atende somente 20% da demanda, contra 80% de atendimento pela rede conveniada (Nascimento et al, 2022).…”

“…Programas federais como o Proinfância 4 e o Brasil Carinhoso 5 passaram a receber muito menos recursos, o mesmo ocorrendo com as transferências da Lei n. 12.722, de 3 de outubro de 2012, destinadas a apoiar os municípios na abertura de novas turmas de educação infantil no atendimento a crianças ainda não computadas no âmbito dos fundos estaduais que financiam a educação básica(Macedo & Veiga, 2021).Em 2021 ocorreu a revogação do Programa Brasil Carinhoso e sua substituição formal pelo Auxílio Criança Cidadã. O Auxílio Criança Cidadã procurava replicar em âmbito nacional o programa da Prefeitura de São Paulo intitulado Programa Mais Creche(Nascimento et al, 2022) e consistia na previsão de entrega de recursos públicos diretamente a entidades privadas que ofertassem educação infantil na etapa creche. O Auxílio Criança Cidadã foi previsto na lei que criou o Auxílio Brasil (Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021), mas sua regulamentação, inicialmente con-…”