Abstract:Este trabalho tem como objeto a análise da atuação dos órgãos colegiados para exercício do controle social da política de saneamento básico existente na Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, composta por quinze municípios na região central do Estado de Alagoas. A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de controle social da política de saneamento básico através de órgãos colegiados, com representação da sociedade civil, cabendo aos municípios tal atribuição com instituição mediante lei. Para p… Show more
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