Controle judicial das políticas públicas

Abstract

Temos visto no Judiciário, atualmente, um papel ativo na vida institucional brasileira. Todavia, esse ativismo judicial, ora aplaudido, ora criticado, deve ser visto com ressalvas. De fato, a atuação do Poder Judiciário, embora algumas vezes necessária, não pode invadir o campo de atuação dos demais Poderes, sob pena de comprometer a democracia e representar a judicialização da política, como já advertiu Carl Schmitt. Assim, o mérito das políticas públicas, atinente à competência do Poder Executivo, deve ficar fora do controle jurisdicional. O objeto do presente estudo será, assim, estabelecer os limites do controle judicial em relação às políticas públicas. Palavras-chave: Democracia. Constitucionalismo. Ativismo judicial. Autolimitação. Política pública. 1 Introdução A atuação do Poder Judiciário, em algumas questões, tem sido objeto de grandes polêmicas. O debate polariza-se entre aqueles que defendem a sua atuação livre e sem limites, e outros que pregam a sua autolimitação. O ativismo, entendido como "[...] uma postura a ser adotada pelo magistrado que o leve ao reconhecimento da sua atividade como elemento fundamental para o eficaz e efetivo exercício da atividade jurisdicional", 2 tem sido objeto de resistências em face da possível ofensa ao princípio da separação de poderes, consagrado no segundo artigo da Constituição da República.

Da Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso Frente Ao Superendividamento

“…1º, inciso III, da Constituição Federal) e auxilia na promoção dos núcleos de irradiação de direitos, eleitos pela Constituição Federal, em seu art. 3.º, inc. III (Canela Júnior, 2011).…”

O poder judiciário no incentivo à adoção de crianças ou adolescentes preteridos e a busca ativa como política pública de efetivação do direito à convivência familiar

“…vo 58 . Semelhantemente, Bucci explica que a atuação judicial na conformação de políticas públicas seria atípica, em suas palavras, imprópria.…”

A adoção de crianças e adolescentes e o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU: uma análise do Projeto Adoção Segura da Comarca de Maringá –PR e da efetivação dos direitos da personalidade

“…Nessa perspectiva, entende-se que as políticas públicas estão necessariamente vinculadas à Constituição Federal, não podendo "violar os direitos fundamentais, porquanto tal representa a transgressão dos próprios objetivos do Estado" 66 . Portanto, pode-se afirmar que as políticas públicas são mecanismos estatais de efetivação dos direitos fundamentais.…”