Consumidor e direito � presta��o jurisdicional eficiente e c�lere

Abstract

Alexandre de Moraes ResumoO texto analisa o Direito do Consumidor, expressamente previsto na Constituição de 1988 e regulado pelo Código do Consumidor. Trata do direito à prestação jurisdicional eficiente e célere, invocando os princípios da eficiência e celeridade e da razoável duração do processo, introduzidos pelas EC 19/98 e EC 45/2004. Analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal e a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação à concretização desses princípios. Dá especial revelo à atuação do CNJ em defesa da efetividade dos direitos dos consumidores. Palavras-chaveDireito do consumidor. Princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo da prestação jurisdicional. Efetividade e concretização dos direitos do consumidor no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça.