Considerações sobre os direitos da personalidade na antiga Roma

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. Aplicação Supletiva do CPC. 3. Antecedentes legais e doutrinários. 4. Alcance do efeito devolutivo no CPC atual. 5. As formas de defesa. Conceito de mérito. 6. Relação do emprego e prescrição: questões de mérito. 7. O duplO' grau de jurisdição. 8. Relação de emprego e prescrição no julgamento do RO. 9. Ofensa a princípios cardeais do processo. 10. A jurisprudência do STF e de outros Tribunais. 11. Conclusões. INTRODUÇAONão raro vê-se a Junta de Conciliação e Ju'gamento ou o Juízo de Direito a braços com a devolução de autos determinada por Tribunal Regional do Trabalho a fim de que "julgue o mérito como entender de, direito". Embora concebíveis várias hipótef3es para tal decisão, o caso mais ccrriqueiro é aquele em que o vín-culo empregatício foi negado em primeiro grau de jurisdição e reconhecido pelo Tribunal. Exemplo: "A" move ação com referência1 a "B" para postular verbas recisórias; a Junta ou o Juízo de Direito, acolhendo argun1entação da defesa, prolata sentença declaratória negativa de improcedência2 total da pretensão por' inexistência da relação' de emprego; o Tribunal, ao dar prOVir11.3n-(1) Em boa técnica, não se move a ação" contra" alguém: a demanda é proposta com relação a alguém. Isso porque o autor nada pede ao réu, ou reclamado; pede, em realidade ao Estado a outorga da tutela jurisdicional acerca de um bem da vida. Dai a lição de CÂNDIDO R. DINAMARCa: "que a ação tenha por titular passivo o Estado e não o adversário é ponto~já conquistado '. definitivamente e pacífico na doutrina contemporânea do direito processual" (v.