Abstract:A reprodução humana artificial possibilita a utilização do material genético congelado de um falecido para dar início a vida. O Código Civil de 2002 prevê no art. 1.597 a fecundação homóloga post mortem, porém não contempla todas as questões éticas e jurídicas. Verifica-se, por análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade de o cônjuge supérstite utilizar o material genético sem que tenha havido consentimento expresso antes da morte do outro. A omissão legislativa enseja tentativas de regul… Show more
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