Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade

Abstract

Resumo A República Federativa do Brasil, ao reconhecer o valor da liberdade do exercício profissional e o dever de proteger a sociedade, delegou aos conselhos profissionais atividades típicas de poder de fiscalização ética e técnica de pessoas que exercem determinadas profissões. A essa função típica de Estado são somados ainda o exercício de um serviço público e o papel de zelar pelo bom prestígio da profissão. Os conselhos de fiscalização profissional cumprem essas funções de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social. Para que essas entidades continuem exercendo suas missões institucionais, é necessário defender seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público, detentoras do poder de fiscalização.

A complexidade da carga tributária brasileira frente a necessária adequação à competitividade e adequação do PL 3.887/20

“…Trindade et al (2021), reiteram que a União não exclui a possibilidade que determinadas profissões deleguem, desde que, respeitem as normas gerais estabelecidas pela União, através de leis especificas sobre seu conselho de fiscalização profissional, onde os mesmos são coordenados por profissionais de suas respectivas áreas, no qual, são eleitos pelos seus pares.…”