Conjugalidade, parentalidade, regulação da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays e transgêneros no Brasil

Abstract

A regulamentação dos direitos de casais homoafetivos, com ou sem filhos, as dimensões conjugais e parentais fora da heteronormatividade, a incansável luta pela visibilidade, a cidadania sexual e o respeito social foram alguns dos temas de artigos apresentados na Revista de Estudos Feministas por pesquisadores brasileiros no ano de 2006. Naquela época, o movimento de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) vivia a incerteza do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar; a homofobia era um problema constante (como é até hoje) e a pauta de reivindicações incluía, entre outras coisas, o fim da discriminação pela orientação sexual. Com base nessas publicações, foi realizada uma breve análise acerca do assunto, uma reflexão daquele momento e as conquistas atuais do movimento LGBT no Brasil. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e os empresários do setor de entretenimento e de turismo, atentos à demanda crescente desse público, começaram a investir abertamente em produtos e serviços destinados a essas pessoas, além de se mostrarem dispostos em capacitar funcionários para atendê-las adequadamente.

Consciência Política e Participação na Defesa de Direitos LGBTQ+ no Trabalho

“…Os direitos de pessoas LGBTQ+ são construídos e legitimados com base numa particularidade de indivíduos e grupos sociais, marcados por características específicas de expressão sexual e performance de gênero, classificados sob a definição de direitos humanos, sexuais e reprodutivos dentro do contexto da identidade dessa população (Leite, 2016). Embora o debate sobre o tema no Brasil seja modesto há muitos anos, ele ganhou força principalmente a partir de 2010, por exemplo: o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi garantido em 2013 (Guerra, 2013); o uso do nome social por Travestis e Transexuais em 2015 e a alteração facilitada do nome no registro civil foi alcançado em 2018 (Supremo Tribunal Federal -STF); e em 2019 ocorreu a decisão do STF pela criminalização da LGBTfobia, equiparando a prática ao crime de racismo (STF, 2019). Essas conquistas contribuem, em parte, para que pessoas LGBTQ+ se aproximem das condições oferecidas aos casais heterossexuais no trabalho: inclusão do cônjuge no plano de saúde empresarial; concessão de pensão por morte ou licença maternidade/paternidade; garantia de ser tratado pelo nome social que se identificar; e o respaldo legal para recorrer em situações de preconceito, que ocorrem no cotidiano do trabalho (Souza & Pereira, 2013).…”

Political Consciousness and Participation in the Defense of LGBTQ+ Rights at Work

“…The rights of LGBTQ+ persons are built and legitimized based on a particularity of individuals and social groups, marked by specific characteristics of sexual expression and gender performance, classified under the definition of human, sexual and reproductive rights within the context of the identity of this population (Leite, 2016). Although the debate on the subject in Brazil has been deficient for many years, it gained strength mainly from 2010, for example: same-sex marriage was guaranteed in 2013 (Guerra, 2013); the use of the social name by Travestis and Transsexuals in 2015 and the facilitated change of the name in the civil registry was achieved in 2018 (Brazilian Supreme Court -STF); and in 2019 the STF decided for the criminalization of LGBTphobia, equating this crime to racism (Stf, 2019). These achievements contribute, in part, toward LGBTQ+ people approaching the conditions offered to heterosexual couples at work: inclusion of the spouse in the business health plan; granting of death pension or maternity/paternity leave; guarantee of being addressed by the social name they identify with; and legal support to appeal in situations of prejudice, which occur in the daily labor routine (Souza & Pereira, 2013).…”