Competências De Gestores Em Saúde Pública

Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono

“…15 Como refere Susana Aires de Sousa, "não deixa de ser preocupante que, em Portugal, no ano de 2020, o reconhecimento penal dado à saúde pública se restrinja exclusivamente a uma dimensão sanitária (já sublinhada no séc. XVIII), por via da singular incriminação do abate clandestino prevista num diploma que remonta a 1984" (14). 16 Com todo o simbolismo da respetiva integração no Código Penal.…”

“…Um aspeto interessante, em termos de direito sancionatório penal, é o aumento do recurso ao crime de desobediência, como modo de repressão do desrespeito de medidas de prevenção e combate à pandemia implementadas em estados de exceção. Em Portugal, por exemplo, em que tem sido feito recurso a estados de exceção -v.g., estados de emergência -a cominação com o crime de desobediência tem sido o mecanismo de tutela penal para as diversas violações de deveres impostos aos cidadãos, aumentando significativamente a relevância e o impacto desta incriminação em contexto pandémico e fazendo colocar a questão de "se e como deve o direito penal ser instrumento no cumprimento de deveres excecionalmente impostos em situação de emergência" (14).…”