Comitê Colaborativo: o uso de um sistema colaborativo na elaboração de instrumentos legais participativos

Abstract

O Estatuto das Cidades (EC) no Brasil regula as políticas urbanas por meio de mecanismos legais participativos previstos na Constituição Federal. As administrações municipais enfrentam desafios para envolver eficazmente o público na gestão de políticas para garantir direitos equitativos dos cidadãos. São criados comités representativos, mas exigências diversas e agendas contraditórias impedem frequentemente a colaboração. Este estudo examina o impacto de um sistema colaborativo, o Comitê Colaborativo, na elaboração de instrumentos jurídicos da SC. Testado em projetos de um grupo da Universidade Federal de Itajubá, o Comitê Colaborativo melhorou a coordenação das atividades, melhorou a cooperação das partes interessadas e facilitou uma melhor comunicação. A investigação sugere que a integração de um tal comité pode aumentar a eficácia do desenvolvimento de instrumentos jurídicos participativos no âmbito da EC.