Comércio popular em Juiz de Fora: percursos para criação da Lei 14.403/2022

Abstract

Este artigo versa sobre o tema do comércio popular na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, que recentemente passou por intensos debates sobre a licitação, regulamentação e (re)organização dessa atividade comercial no espaço urbano. Baseando-se nos recentes conflitos entre comerciantes populares e o poder público, o objetivo deste artigo é identificar como ocorreu o processo de criação da legislação vigente sobre o comércio popular em Juiz de Fora, a Lei nº 14.403 de 2022. Como percurso metodológico, foi realizada uma pesquisa documental sobre as regulamentações publicadas acerca do tema, anteriormente à legislação de 2022, bem como uma pesquisa das reportagens publicadas em jornais e portais de notícias entre 2012 a 2022, coletando-se matérias que abordam o tema do comércio popular, e suas discussões para criação da nova legislação do setor. Observa-se que a cidade ficou por 24 anos com a mesma legislação referente ao comércio popular, sem passar por atualizações. Entre 2012 a 2022, ocorreram tentativas de construção de um shopping popular, aumento das fiscalizações, paralisação de emissão de licenças pela prefeitura e realocação dos pontos comerciais populares, gerando discussões e evidenciando a necessidade da criação de uma nova regulamentação, que se concretizou em 2022, porém, não agradou totalmente os trabalhadores do comércio popular.