Coerção externa como garantia dos direitos civis, segundo Kant

Abstract

Neste artigo trataremos da coerção externa no pensamento kantiano, segundo o dever político jurídico que rege a sociedade civil. A questão a ser respondida é: segundo Kant, o Estado republicano, por meio da coerção externa que decorre das leis jurídicas assegura os direitos dos indivíduos no âmbito da sociedade civil? Pretendemos empreender uma análise da relação entre o Direito e o indivíduo por meio da coerção empregada pelo Estado republicano. Os procedimentos metodológicos adotados para a realização desta pesquisa têm um caráter hermenêutico, já que consiste, especialmente, na leitura, análise e interpretação de forma privilegiada das principais obras de Kant acerca da doutrina dos costumes onde se insere a discussão jurídica, de modo especial, a Metafísica dos Costumes, À paz perpétua, Ideia de um história universal desde um ponto de vista cosmopolita, Lições de Ética, entre outras. Nosso texto se estrutura em três partes, sendo a primeira a contextualização teórica do problema na teoria kantiana e as duas últimas como resposta à nossa questão. A nossa pesquisa se justifica por sua atualidade pois nas sociedades contemporâneas regidas por uma Constituição republicana tanto os deveres quanto os direitos são objeto de luta política e de normatização jurídica. Kant no auge do Iluminismo alemão no século XVIII nos possibilita a compreensão de que a liberdade do cidadão, que é limitada pela lei jurídica na ABSTRACT: In this article we will deal with external coercion in Kantian thought, according to the politicallegal duty that governs civil society. The question to be answered is: according to Kant, does the republican state, through external coercion resulting from legal laws, guarantee the rights of individuals within the scope of civil society? We intend to undertake an analysis of the relationship between the law and the individual through the coercion employed by the republican state. The methodological procedures adopted to carry out this research have a hermeneutic character, since it consists, especially, in the privileged reading, analysis and interpretation of Kant's main works on the doctrine of customs where the legal discussion is inserted, in a special way, Metaphysics of Customs, Perpetual Peace, Idea of a universal history from a cosmopolitan point of view, Lessons in Ethics, among others. Our text is structured in three parts, the first being the theoretical contextualization of the problem in Kantian theory and the last two as an answer to our question. Our research is justified by its timeliness because in contemporary societies governed by a republican constitution, both duties and rights are the subject of political struggle and legal regulation. Kant at the height of the German Enlightenment in the 18th century allows us to understand that the freedom of the citizen, which is limited by the legal law in civil society, is also ensured