Abstract:Cléber Bidegain Pereira 1) Dr. Cléber, o que o Sr. poderia nos informar sobre a atual legislação e procedimentos quanto à legalidade das imagens digitais? Adilson Luiz Ramos A Legislação vigente é muito clara e determinante. Pela Medida Provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, foram criadas as Autoridades Certificadoras, que estão credenciadas para emitir Certificados Digitais, os quais correspondem à Carteira de Identidade eletrônica do indivíduo. Com este Certificado, de baixo custo e validade de dois ano… Show more
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