Características estruturais no processo de recuperação judicial: valor socialmente relevante e complexidade

Abstract

Este artigo aborda, de uma forma concisa e não exauriente, o complexo processo de recuperação judicial de empresas previsto na Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), a partir da teoria jurídica dos processos estruturais. Busca aprofundar as características dos processos estruturais sob a luz da realidade do processo de recuperação judicial de empresas e suas características principais. Para tanto e por delimitação temática (ante a extensão teórica que pode ser encetada à pesquisa), foram explorados dois atributos essenciais dos processos estruturais: (i) o primeiro, a partir do viés constitucional do artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, que consiga a preservação da atividade empresarial e a sua função social, buscou-se tratar acerca dos valores sociais relevantes e; (ii) abordou-se a complexidade a partir do aprofundamento teórico dessa característica e a sua ilustração através de discussões que concretamente ocorrem no processo de recuperação judicial de empresas.