Calamidade Pública no Âmbito Financeiro: um estudo sobre suas origens no Estado de Minas Gerais / Public Calamity in the Financial Sphere: a study of its origins in the State of Minas Gerais

Abstract

Os desdobramentos da crise econômico-financeira, a partir da crise internacional de 2008, e a crise fiscal brasileira, mais perceptível a partir de 2014, afetaram a gestão da administração pública nos estados e municípios da federação. O desequilíbrio das contas públicas, aliado à adoção de medidas insuficientes, conduziram os entes federados a uma conjuntura de sérias dificuldades relacionadas ao equilíbrio fiscal. Como medida, tais entes começaram a decretar o Estado de Calamidade Financeira, no intuito de flexibilizar o processo de gestão. O objetivo da pesquisa foi avaliar o contexto econômico de Minas Gerais no período de 2010 a 2017, de forma a evidenciar as possíveis motivações para a decretação de estado de calamidade. A Calamidade Financeira decretada por municípios e alguns estados é uma situação anormal no campo das finanças públicas e o principal objetivo para a sua decretação seria o de reequilibrar as finanças públicas. A metodologia de pesquisa se baseou, predominantemente, em uma abordagem qualitativa. Dessa forma, foi conduzida uma pesquisa exploratória para coleta e tratamento das informações. Tal abordagem foi direcionada para a análise de documentos governamentais do Estado de Minas Gerias referentes às finanças públicas. Os resultados apresentam alguns indicadores econômicos do estado de Minas Gerais e os motivos para emissão do decreto de calamidade financeira. Nota-se que a Receita Corrente Líquida evoluiu em um ritmo significativamente inferior, quando comparada as despesas correntes, resultando em déficits nas contas públicas. A despesa com pessoal do Poder Executivo, nos anos de 2016 e 2017, extrapolaram o limite máximo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A flexibilização proporcionada pelo Decreto 47.101/2016, garantindo permissividade à inobservância de princípios e normas basilares definidas pela LRF, acarretou em um cenário desfavorável para as contas públicas do estado.