Avanços e retrocessos da proteção da mulher no âmbito da reforma trabalhista

Abstract

Ao longo da história e depois de anos de luta, as mulheres passaram a ser vistas como sujeito de direitos, e muitas normas jurídicas foram criadas para tutelar seus interesses. Entre as conquistas, nessa área, estão os direitos trabalhistas das mulheres previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988.Em 2017, com a edição da Lei n. 13.467, chamada de Reforma Trabalhista, determinados direitos e garantias das trabalhadoras sofreram alterações. Algumas delas visam restringir direitos e são consideradas como um verdadeiro retrocesso, e nada mais são do que um reflexo da flexibilização das normas trabalhistas, fenômeno observado no cenário brasileiro atual. No entanto, houve algumas inovações positivas, que também merecem destaque e análise mais detida.